Termos de Serviço

Última atualização: 16 de setembro de 2026


1. Aceitação

Ao criar uma conta no sistema do Centro Excursionista Brasileiro (CEB), você concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize o sistema.

Estes termos se aplicam a todos os usuários: associados (titulares e dependentes), guias, convidados, membros da secretaria e da diretoria.

2. Natureza do serviço

O CEB é uma associação civil sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, dedicada à prática e promoção do excursionismo e do montanhismo. Este sistema é a plataforma digital de gestão associativa do clube — ele não é um serviço comercial oferecido ao público em geral.

O uso do sistema é restrito a pessoas que mantenham vínculo associativo com o CEB ou que estejam em processo de associação ou cadastro como convidadas.

3. Cadastro e conta

3.1. Elegibilidade

Para se associar, é necessário ser pessoa física maior de 18 anos ou, sendo menor, estar representado por responsável legal. O clube reserva-se o direito de aprovar ou recusar pedidos de associação conforme seu estatuto.

3.2. Veracidade dos dados

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro, e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem autorização pode resultar no cancelamento da sua conta e na exclusão do quadro associativo, sem prejuízo de responsabilização legal.

3.3. Segurança da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Em caso de uso não autorizado, notifique a secretaria imediatamente.

4. Mensalidades e cobrança

4.1. Obrigação de pagamento

Associados das categorias Proprietário, Contribuinte e Dependente estão sujeitos ao pagamento de mensalidade, cujos valores são definidos periodicamente pela diretoria e registrados na configuração do sistema.

4.2. Isenções

As categorias Benemérito, Grande Benemérito, Honorário e Correspondente são isentas de mensalidade por força do estatuto do clube. Associados de outras categorias podem receber isenção individual, a critério da diretoria.

4.3. Inadimplência

O atraso superior a 2 (duas) mensalidades pode resultar em:

  • Suspensão da carteirinha digital
  • Bloqueio de inscrição em atividades
  • Procedimento de cobrança pelos meios disponíveis (boleto/PIX)

Guias do clube não são bloqueados por inadimplência, mas permanecem responsáveis pelos valores devidos.

4.4. Cobrança automática

O sistema pode gerar cobranças automaticamente, conforme parâmetros configurados pela secretaria. Ao receber uma cobrança, o pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento indicada no boleto ou PIX.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

  • Utilizar o sistema para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
  • Violar a segurança do sistema ou tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
  • Fornecer dados falsos de saúde na ficha médica
  • Utilizar o canal de comunicação do clube (WhatsApp, e-mail) para envio de spam, propaganda ou conteúdo ofensivo

6. Atividades e segurança

6.1. Natureza das atividades

As atividades promovidas pelo CEB (trilhas, escaladas, excursões) envolvem risco inerente. A participação é voluntária e o associado é responsável por avaliar sua própria condição física e técnica para cada atividade.

6.2. Ficha médica

O preenchimento correto e a manutenção atualizada da ficha médica são de responsabilidade exclusiva do associado. A omissão ou falsidade nas informações de saúde é de única e exclusiva responsabilidade do associado, eximindo o CEB e seus guias de qualquer responsabilidade por intercorrências decorrentes de condições não declaradas.

7. Propriedade intelectual

O código-fonte do sistema, sua identidade visual (logotipo, cores, tipografia), manuais e demais materiais produzidos pelo CEB são de propriedade do clube e protegidos pela legislação de direitos autorais.

8. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, o CEB não se responsabiliza por:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do sistema
  • Indisponibilidade temporária do sistema por manutenção, falha técnica ou caso fortuito
  • Conteúdo ou precisão de informações fornecidas por terceiros (gateways de pagamento, API do WhatsApp)
  • Acidentes ou lesões ocorridos durante a prática de atividades do clube

9. Comunicações

Ao se cadastrar, você autoriza o recebimento de comunicados operacionais do clube por e-mail e WhatsApp, incluindo:

  • Alertas de pendências (ficha médica vencida, mensalidades em aberto, documentos faltantes)
  • Avisos sobre atividades (inscrições, alterações, cancelamentos)
  • Comunicados institucionais da diretoria

Você pode desabilitar notificações por WhatsApp a qualquer momento através da opção no seu perfil. As comunicações por e-mail permanecem ativas por serem o canal oficial de contato entre o clube e seus associados.

10. Encerramento de conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento entrando em contato com a secretaria. O clube reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou o estatuto, mediante procedimento estatutário próprio.

O encerramento da conta não extingue obrigações financeiras pendentes (mensalidades em aberto), que permanecem devidas.

11. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos associados por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado do sistema após a atualização constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — associações civis
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
  • Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato com a secretaria do CEB:

  • E-mail: ceb@ceb.org.br
  • Telefone: (21) 3923-5369
  • Endereço: Sede do Centro Excursionista Brasileiro — Rio de Janeiro/RJ